ATA DE FUNDAÇÃO E ESTATUTO DA ASTRA - Associação dos Ex-Alunos Especialistas de Aeronáutica

 

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Ao vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete sábado, depois de vários encontros sucessivos, presenciais e pela rede mundial de computadores, reuniram-se atendendo aos convites, os que assinam a lista de presenças, na sala 18 do Departamento de Ensino da Escola de Especialistas de Aeronáutica, no bairro Pedregulho, município de Guaratinguetá, estado de São Paulo, para deliberarem sobre a seguinte pauta:

 

1) Discussão sobre o texto do Estatuto da ASSOCIAÇÃO DOS EXALUNOS ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA

ASTRA;

 

2) Composição do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; e

 

3) Deliberações básicas necessárias as primeiras ações. Por aclamação foi escolhido o Sr. Walacir Cheriegate para dirigir os trabalhos e o Sr. Nelson Rodrigues dos Reis Filho, para atuar como secretário. O Sr. Walacir Cheriegate deu as boas-vindas a todos, fez a contextualização dos precedentes a este evento e expôs a redação da minuta de estatuto discutida pela rede mundial de computadores e proposta para deliberação nesta reunião, com o seguinte teor:

  

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS EXALUNOS ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA ASTRA

 

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS E DA ASSOCIAÇÃO

 

Art. A ASSOCIAÇÃO DOS EXALUNOS ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA, fundada em 23 de setembro de 2017, neste Estatuto, também denominada ASTRA, é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, laica, sem discriminações inerentes a sexo, cor, raça, ideologias político-partidárias e opiniões individuais de seus membros, de duração ilimitada, de âmbito nacional, com sede e foro na cidade de Guaratinguetá, estado de São Paulo, na Rua Faustino Moreira, 14 Parte -, Vila Eliana Maria, Guaratinguetá, São Paulo, CEP: 12512-020, e tem por objetivos:

 I - Congregar a todos os Especialistas de Aeronáutica, desde os primeiros formados nas Escolas precursoras até os atuais da Escola de Especialistas de Aeronáutica, incentivando sua integração sociocultural e promovendo atividades de cunho intelectual de interesse comum;

 

II - Procurar promover a aproximação entre os membros das diversas Turmas de Especialistas de Aeronáutica ao longo dos anos, incentivando o estreitamento de laços de amizade e solidariedade entre os mesmos, promovendo sua aglutinação em torno da ASTRA, incorporando-os a seu quadro social;

 

III - Desenvolver atividades de natureza sócio recreativa para o quadro social, promovendo eventos de cunhos educacional, histórica e cultural, preferencialmente visando assuntos de aspecto aeronáutico, sem desprezar os demais;

 IV - Prestar serviços, mediante remuneração da parte contratante, a órgãos públicos ou particulares, nacionais ou estrangeiros, alinhados com os propósitos educacionais, culturais e técnicos na área aeronáutica das especialidades qualificadas pela EEAR (que outrora teve como sigla EEAer), sendo 5% dessa remuneração destinada ao acervo financeiro da ASTRA, devidamente contabilizado em rubrica específica.

§ A ASTRA exercerá suas atividades em qualquer parte do território nacional, com aplicação integral de seus recursos no país, na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos primordiais elencados no Art. supra.

§ Os integrantes da ASTRA não respondem pelas obrigações da Associação.

§ 4º Os membros da Administração e Conselhos, responderão, individualmente, por quaisquer danos ou prejuízos causados à ASTRA, ou a terceiros, decorrentes de atos, ações ou omissões que venham a praticar de per si;

§ 5º - A Associação não distribui lucros, dividendos ou qualquer vantagem material para seus associados e investirá seu superávit no atendimento de seus objetivos; e

§ - A remuneração de que trata o item V do Art. 1º, destinar-se-á a cobrir custos com material e pessoal utilizados na prestação do serviço contratado.

 Art. - A ASTRA terá um Regimento Interno, elaborado por seu Conselho Deliberativo, o qual será aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, específica para este fim, e que complementará o presente Estatuto no que for necessário e regulará as atividades da Associação. Parágrafo Único - quaisquer alterações no Estatuto ou Regimento Interno, deverá ser aprovada em Assembleia Extraordinária específica, por 2/3 dos sócios contribuintes em dia com suas obrigações sociais.

 Art. - A fim de cumprir suas finalidades, a ASTRA poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS

 

Art. -  A Associação é constituída por número ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo da Diretoria Executiva, dentre pessoas idôneas egressas da Escola Técnica de Aviação (E.T.Av.), Escola de Especialistas de Aeronáutica (da Ponta do Galeão), da EEAR, ou de outra instituição de formação de Sargentos da Aeronáutica.

Art. - A ASTRA tem as seguintes categorias de associados: 1 - Fundadores - os que assinaram a ata de fundação da Associação; 2 Beneméritos - aqueles aos quais a Assembleia Geral Ordinária conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da Diretoria Executiva, em virtude dos relevantes serviços prestados à ASTRA. 3 - Honorários - aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à ASTRA, por proposta da Diretoria Executiva à Assembleia Geral Ordinária; 4 - Contribuintes - os que pagam as anuidades estabelecidas pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo. 5 - Remidos aqueles com idade acima de 60 anos e que contribuírem por 10 anos consecutivos com a ASTRA.  

Art. - Para admissão como associado efetivo da ASTRA, o candidato deve preencher a ficha de inscrição e submetê-la à apreciação da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único Uma vez aceita a inscrição, a Diretoria Executiva comunicará ao novo associado o seu número de matrícula e enviará o boleto bancário para o pagamento da contribuição devida.

Art. - São deveres dos associados:

I - Cumprir os preceitos cívicos e éticos da cidadania, com dignidade;

II - Concorrer, na medida de suas possibilidades, para a consecução dos objetivos da ASTRA, zelando pelo seu bom nome e pela salvaguarda do seu patrimônio cultural e social;

III - Exercer com austeridade, as atribuições dos cargos para os quais tenham sido eleitos ou nomeados;

IV - Respeitar este Estatuto, o Regulamento Interno e as decisões dos órgãos competentes da ASTRA; V - Pagar, pontualmente, as contribuições pecuniárias estabelecidas pela Diretoria Executiva, e aprovadas pelo Conselho Deliberativo. 

 Parágrafo Único - Havendo justa causa, o associado, com a garantia do amplo direito de defesa, poderá ser excluído da ASTRA por decisão da Diretoria Executiva. Da decisão da Diretoria Executiva caberá recurso à Assembleia Geral Extraordinária.  

         Art. - Os associados são passíveis das seguintes penalidades: I - Advertência verbal; II - Advertência escrita; III - Suspensão, com notificação escrita; IV - Desligamento, com notificação escrita; V - Exclusão, com notificação escrita.

          § - A reincidência nas faltas que geraram as penalidades previstas em I, II e III agrava a pena.

           § - As situações que definem o enquadramento nas penas previstas, bem como os prazos para os recursos e as competências para aplicação e para reconsideração das mesmas estarão descritos no Regimento Interno.  

 

            Art. - A demissão do Quadro Social da ASTRA ocorrerá:

 

    I - Por iniciativa do associado, em requerimento à Diretoria Executiva; ou

   II - Por decisão da Diretoria Executiva, por falta de cumprimento, pelo associado, de suas obrigações pecuniárias, pelo prazo de dois anos consecutivos.

 

          Art. 10 - São passíveis da pena de exclusão, por decisão da Diretoria Executiva, homologada pelo Conselho de Deliberativo o associado que:

 

I - Seja considerado incompatível à permanência no Quadro Social, por atos praticados que resultem em condenação criminal, com sentença passada em julgado;

II - Cometer atos no âmbito da sociedade, cuja gravidade acarrete prejuízos para a ASTRA e/ou seu quadro social ao ponto de justificar sua exclusão, ou

III - Tenha contra si, reconhecida existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim.

 

          Parágrafo Único - Pode o associado punido, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, pedir reconsideração do ato à Assembleia Geral Extraordinária.  

 

        Art. 11 São direitos dos associados Fundadores, Remidos e Contribuintes, estes últimos desde que quites com a ASTRA:

 

      I - Participar das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

          II - Votar;

          III - Ser votado, desde que associado Contribuintes adimplente;

      IV - Assistir e opinar nas reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; V - Sugerir à Diretoria Executiva medidas que julguem do interesse da ASTRA;

          VI - Ter, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, informações sobre os eventos promovidos pela ASTRA;

       VII - Participar de congressos, seminários, reuniões temáticas e sociais promovidas pela ASTRA; e

            VIII - Utilizar as instalações e os serviços da ASTRA, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

       Parágrafo Único - Os associados Beneméritos e Honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados.

 

 

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO

 

          Art. 12 - A Associação será regida e administrada por:

          I - Assembleia Geral;

          II - Conselho Deliberativo;

          III - Diretoria Executiva; e

          IV - Conselho Fiscal.

 

          Art. 13 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da ASTRA e se constitui de todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

          § - A Assembleia Geral poderá ser Ordinária (AGO) ou Extraordinária (AGE). A AGO será convocada anualmente, nos termos do Parágrafo Único do Art. 14 deste Estatuto;

          § - A AGE, será convocada a qualquer tempo, nos termos do Art. 16 destes Estatutos.  

 

       Art. 14 - Compete à Assembleia Geral Ordinária:

       I - Eleger e empossar a Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal.

      II - Conceder o título de associados Beneméritos e Honorários por proposta da Diretoria Executiva depois da apreciação do Conselho Deliberativo;

      III - Apreciar as dotações orçamentárias dos exercícios fiscais e referendar ou não os pareceres do Conselho Fiscal, sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, determinando prazo para correções, se for o caso;

        IV - Criar a Comissão Eleitoral, composta por 3 associados, dentre eles um Presidente para dirigir os próprios trabalhos, com poderes de estabelecer todo o processo eleitoral, em época própria;

          V - Deliberar sobre assuntos pertinentes à ASTRA;

       VI - Apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva; e

       VII - Discutir e homologar ou não as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, estabelecendo prazo para eventuais correções. 

          Parágrafo Único - A AGO realizar-se-á uma vez por ano coincidindo com a manhã do sábado seguinte ao Encontro dos Veteranos na EEAR.

 

          Art. 15 - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á para:

       I - Destituir Diretor ou Conselheiro;

       II - Apreciar recursos das decisões das Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

      III - Decidir sobre reformas do Estatuto ou Regimento Interno;

        IV - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

        V - Definir valores de pró-labores, diárias e representações para membros da Administração e para as atribuições previstas na letra i do item II do Art. 19;

        VI - Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do Artigo 36; e

          VII - Aprovar o Regimento Interno e outras normas.

          Art. 16 - A AGE poderá ser convocada:

         I - Pelo Presidente;

        II - Por três membros da Diretoria Executiva;

        III - Por membros do Conselho Fiscal;

    IV - Por membros do Conselho Deliberativo;

        V - Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.

         Art. 17 - A convocação da AGE será feita por meio de edital afixado na sede da ASTRA e tornada de alcance geral por circulares e outros meios de comunicações convenientes, com antecedência mínima de 30 dias.

        § - Qualquer AGE instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo quórum especial.

        § - A AGE pode ser realizada com participações não presenciais, com recursos da rede mundial de computadores, desde que hajam confirmações eletrônicas antecipadas dos associados interessados em participar do evento.

        § - Não se admitirá voto por procuração em AGE ou AGO.

 

        Art. 18 O Conselho Deliberativo, que norteia e supervisiona as atividades da ASTRA, é composto:

        I - Pelo Comandante da EEAR, caso aceite o convite para o integrar;

        II - Por todos os Ex-Presidentes da ASTRA que concluírem seus mandatos; e

        III - Por até cinco membros dentre os associados em gozo de seus direitos, eleitos por um período de 4 anos, permitido uma reeleição.

        § 1º - A AGO também poderá indicar, por reconhecimento, mais membros para o Conselho Deliberativo, dentre os Sócios Beneméritos e Honorários, se somando aos previstos nos itens de I a III deste artigo.

        § - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

        Art. 19 - Compete ao Conselho Deliberativo:

        I - Eleger, em sua primeira reunião ordinária, após o processo eleitoral, o Presidente, e o Secretário do Conselho Deliberativo, dentre seus membros, por um período de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição por mais um período;

        II - Analisar, deliberar e apresentar:

a) As diretrizes gerais da ASTRA, com registros de suas deliberações em atas próprias;

b) O orçamento e o programa anual de trabalho da ASTRA, a serem submetidos às Assembleias Gerais;

c) Parecer no relatório de atividades anual apresentado pela Diretoria Executiva para o referendo da Assembleia Geral;

d) A celebração de convênios com entidades congêneres;

e) A indicação, à AGO, de nomes para títulos de Associados Beneméritos, Honorários e Remidos da ASTRA, aos que contribuírem de forma relevante para o engrandecimento da instituição;

f) Seus referendos para as punições impostas pela Diretoria Executiva aos associados da ASTRA, especialmente sobre os afastamentos dos que tenham praticado atos desabonadores ou tenham sido condenados por sentença criminal, ou ainda contra a Segurança Nacional, transitada em julgado;

g) A concessão de Premiações, diplomas honoríficos e outras distinções, a seu critério ou por proposta da Diretoria Executiva;

h) As representações da ASTRA para outras localidades do país;

i) As criações de Grupos de Trabalhos, Comissões e Relatorias. Estas instâncias terão funções, períodos de funcionamentos, composições, custeios e resultados esperados definidos nos atos de criações, registrados em atas do Conselho Deliberativo e divulgados nos meios próprios da ASTRA;

j) Normas e procedimentos;

k) Resultado de reunião conjunta com a Diretoria Executiva, sobre valor da contribuição pecuniária dos associados; e

l) Sobre as apreciações dos casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno, deliberados em reunião conjunta com a Diretoria Executiva da ASTRA.

Art. 20 - A Diretoria Executiva, que exercerá a administração da ASTRA, será constituída por Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Tesoureiro, eleitos em processo eleitoral, pela AGO. Parágrafo Único - O mandato da Diretoria Executiva será de 04 (quatro) anos, vedada mais de uma reeleição consecutiva para membros nos mesmos cargos.

 Art. 21 Compete à Diretoria Executiva:

I - Representar a ASTRA, judicial e extrajudicialmente;

II - Elaborar e executar programa anual de atividades e as dotações orçamentárias para aval do Conselho Fiscal e apreciação pelo Conselho Deliberativo;

III - Elaborar e submeter, ao Conselho Deliberativo, o relatório anual de atividades;

IV - Estabelecer o valor da anuidade para os associados contribuintes submetendo ao Conselho Deliberativo;

V - Entrosar-se com instituições públicas e privadas estabelecendo convênios para mútua colaboração em atividades de interesse comum, com o aval do Conselho Deliberativo;

VI - Contratar e demitir funcionários;

V - Convocar a Assembleia Geral;

VI - Operar os meios financeiros da ASTRA e relações bancárias;

VII - Promover as comunicações com associados e sociedade em geral;

VIII - Apreciar os casos omissos neste Estatuto e Regimento Interno, apontando soluções, submetendo ao Conselho Deliberativo;

IX - Celebrar contratos e/ou contratar serviços relacionados com os objetivos da ASTRA, com o aval do Conselho Deliberativo;

X - Controlar e fiscalizar as atividades desenvolvidas por terceiros;

XI - Propor normas e procedimentos para apreciação do Conselho Deliberativo; e XII - Tudo mais fazer para os alcances dos objetivos da ASTRA.

Parágrafo Único: Todos os documentos da ASTRA serão assinados, pelo Presidente e Diretor do setor responsável.  

Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á no mínimo bimestralmente.  

Art. 23 - Compete ao Presidente:

I - Representar a ASTRA ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente ou delegar representação para outros membros da Diretoria Executiva;

II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III - Convocar e presidir a Assembleia Geral;

IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

V - Assinar, com o Diretor Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da ASTRA;

VI - Fazer respeitar o Estatuto, o Regimento Interno e outras normas da ASTRA;

VII - Dirimir esforços para demonstrar a transparência das captações e aplicações dos recursos financeiros da ASTRA;

VIII - Tudo o mais fazer para promover os objetivos e atividades da ASTRA.

Parágrafo Único - Cabe ao Presidente criar funções auxiliares, para auxiliar aos Diretores eleitos, e que possam substituí-los em seus impedimentos.

 

Art. 24 - Compete ao Diretor Administrativo:

I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - Fazer as convocações e assiná-las com o Presidente;

IV - Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais e redigir suas as atas e assiná-las com o Presidente;

V - Providenciar a publicação das notícias envolvendo as atividades da entidade nos meios impressos e/ou eletrônicos utilizados pela ASTRA;

VI - Assinar com o Presidente e os documentos pertinentes ao seu Departamento;

VII - Manter os registros e documentos da ASTRA em arquivos seguros e organizados;

VIII - Manter atualizados os cadastros dos associados;

IX - Fazer relatórios de atividades e a programação anual que receberão as assinaturas em conjunto com o Presidente; e  

X - Tudo o mais fazer para o sucesso da ASTRA.

 Art. 25 - Compete ao Diretor Tesoureiro:

I - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração financeira;

II - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III - Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;

IV - Apresentar o relatório financeiro e proposta de dotação orçamentária para ser submetido ao Conselho Fiscal e posteriormente à Assembleia Geral;

V - Apresentar semestralmente  o  balancete  ao  Conselho  Fiscal;   

VI - Conservar, sob  sua  guarda  e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VII - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

VIII - Assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da ASTRA; X - Tudo mais fazer para os alcances dos objetivos da ASTRA.

 Art. 26 - O Conselho Fiscal será constituído por no máximo 05 (cinco) membros, sendo três efetivos e dois suplentes, eleitos pela AGE.

§ - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva;

§ - Em caso de vacância de um membro, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

 Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - Examinar os livros de escrituração da entidade ou outros meios de registros aceitos legalmente;

II - Examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Tesoureiro, opinando a respeito;

III - Apresentar pareceres de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; e

IV - Opinar sobre a aquisição e alienação de bens.

Parágrafo Único - O   Conselho   Fiscal   reunir-se-á   ordinariamente    cada   03   (três)   meses   ou extraordinariamente  sempre  que  necessário.  

 

Art.  28  -  As  atividades  dos  Diretores  e Conselheiros, bem como as previstas na letra i do item II do Art. 19, poderão receber pró- labores, diárias e representações definidas pela AGO.

 

 

CAPÍTULO IV - DAS FINANÇAS E DO PATRIMÔNIO

 

Art. 29 - A ASTRA se manterá através de contribuições dos associados, receitas de prestação de serviços, patrocínios e doações, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

 

Art. 30 - A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

Art. 31 – O patrimônio social da ASTRA é constituído:

I - Dos bens móveis e imóveis que a ASTRA possua ou venha a possuir, em sua sede ou fora dela;

II - De doações, legados e outros bens ou direitos que lhe venham a ser transferidos, além dos adquiridos com recursos provenientes das suas atividades, de aplicações patrimoniais e das contribuições dos associados ou de terceiros, bem como de remunerações;

III - Por serviços prestados, patrocínios e outras fontes de receitas.

§ - O patrimônio social será administrado pela Diretoria Executiva e somente será utilizado para a consecução dos objetivos sociais.

§ - A alienação ou aquisição de bem imóvel dependerá de anuência dos Conselhos Fiscal, do Conselho Deliberativo e da a rovação em Assembleia Geral especificamente convocada para apreciação deste fim.

§ - As contribuições dos associados serão anuais conforme definições de acordo com as previsões orçamentárias, aprovadas em reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, realizada até o mês de novembro do ano anterior.

 

 

CAPÍTULO V DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 32 Na última AGO do terceiro ano de mandato de cada Diretoria Executiva, será criado a Comissão Eleitoral.

 

Art. 33 A Comissão Eleitoral formulará o Edital Eleitoral que deverá contemplar:

I - Período de inscrições de candidaturas para Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e cargos eletivos do Conselho Deliberativo;

II - Procedimentos para inscrições;

III - Período para pedidos de impugnações;

IV - Período para análises de pedidos de impugnações;

V - Divulgação das análises;

VI - Homologações de candidaturas;

VII - Data de eleições e resultados; e

VIII - Data de Posses.

Parágrafo Único - As eleições deverão ocorrer nos sábados após aos tradicionais Encontros de Veteranos na EEAR e as posses no dia 31 de agosto subsequente.  

 

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS OU TRANSITÓRIAS

 

Art. 34 O mandato dos membros eleitos da Administração da ASTRA, iniciado em setembro de 2017, para coincidir com a data de eleições e posses de nova, terá mandato reduzido para atender ao Parágrafo Único do Art. 33.

 

Art. 35 - A Associação será dissolvida por decisão da AGE, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

 

Art. 36 No caso previsto no Art. 35 a AGE deverá decidir pela destinação do patrimônio existente, preferencialmente em favor de instituição similar, devidamente registrada nos órgãos competentes. 

 

Art. 37 - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à AGE especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

 

Art. 38 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo e referendados pela Assembleia Geral.

 

Art. 39 São Sócios Fundadores todos os relacionados nesta ata e todos aqueles que fizerem adesão até o dia 31 de outubro de 2017.

 

 Art. 40 O presente estatuto entra em vigor na data de seu registro no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas. Depois de discutido foi aprovado por todos os presentes o estatuto da ASTRA. O Sr. Walacir Cheriegate parabenizou a todos pelo trabalho e conquista de um sonho por muito tempo acalentado. Passando ao item dois da pauta: Composição do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva para o período de 23 de setembro de 2017 até 30 de agosto de 2021, foram aclamados:

Para o Conselho Deliberativo: Como Presidente do Conselho Deliberativo o Sr. Dirceu Borin, brasileiro, militar reformado, união estável, portador da carteira de identidade do Ministério da Defesa, expedida em 12/03/2013, de número 109.550, inscrito no CPF sob o número 032.383.937/15, residente e domiciliado em Beco do Pampo, 8, Bracuhí, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, CEP 23943-060; o Sr. Walacir Cheriegate, brasileiro, militar reformado, casado, portador da carteira de identidade do Ministério da Defesa, expedida em 13/06/2012, de número 139.688, inscrito no CPF sob o número 056.681.828/00, residente e domiciliado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 3100/1305, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-040; e o Sr. Sergio Gonçalves Baracho, brasileiro, militar reformado, casado, portador da carteira de identidade do Ministério da Defesa, expedida em: 16/11/2004, de número 252.899, inscrito no CPF sob o número 346.915.377/91, residente e domiciliado em Rua Seis, 650, Cooperi, Guaratinguetá, São Paulo, CEP 12.512-550.

Para o Conselho Fiscal - Como o Presidente do Conselho Fiscal o Sr. Joanir dos Santos Costa, brasileiro, Economista, casado, portador da carteira de identidade do CORECON-RJ, expedida em: 30/09/1988, de número 17.458, inscrito no CPF sob o número 062.695.087/20, residente e domiciliado em Rua Felipe Mascarenhas, 250, casa 57, Alcântara, São Gonçalo, RJ, CEP 24.732-035; O Sr. Pedro Gomes Serrão, brasileiro, casado, militar reformado, portador da carteira de identidade do Ministério da Defesa, expedida em 13/09/2012, de número 321.983, inscrito no CPF sob o número 695.210.937/49, residente e domiciliado em Rua Barão de Ipanema, 29/1104, Copacabana, Rio de Janeiro,  RJ,  CEP 22.050-031; e  o  Sr.  Orlando  José Cariello  Cardoso,  brasileiro,  militar reformado, casado, portador da carteira de identidade do Ministério da Defesa, expedida em 06/05/1986, de número 86.928, inscrito no CPF sob o número 239.956.618/15, residente e domiciliado na Rua Nagib Chad, 561, Jardim Paraíba, Aparecida, São Paulo, CEP 12.570-000; e O Sr. Victor Swami Ribeiro Alves, brasileiro, militar reformado, viúvo, portador da carteira de identidade do Ministério da Defesa, expedida em 07/12/2016, de número 86.928, inscrito no CPF sob o número 239.956.618/15, residente e domiciliado na Rua Nagib Chad, 561, Jardim Paraíba, Aparecida, São Paulo, CEP 12.570-000.

Para a Diretoria Executiva: Presidente - O Sr. João José Maria Campiolo, brasileiro, militar da reserva, casado, portador da carteira de identidade da SSP-SP, expedida em 16/07/2001, de número 37.269.618-1, inscrito no CPF sob o número 715.620.608/72, residente e domiciliado em rua Faustino Moreira, 14, Vila Eliana Maria, Guaratinguetá, São Paulo, CEP: 12512-020; Diretor Administrativo - O Sr. Nelson Rodrigues dos Reis Filho, brasileiro, Engenheiro, divorciado, portador da carteira de identidade do DETRAN-RJ, expedida   em   16/04/2015,   de   número   07.207.962-7,   inscrito   no   CPF   sob    número 929.767.198/53, residente e domiciliado na Rua Dias da Rocha, 20/305, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22051-020; Diretor Tesoureiro.

O Sr. Carlos Stocco, brasileiro, aposentado, casado, portador da carteira de identidade da SSP-SP, expedida em 18/09/2013, de número 39.347.106, inscrito no CPF sob o número 158.541.088/87, residente e domiciliado em Rua Odete, 60, Cangaíba, São Paulo, SP, CEP 03733-060. Todos declararam, sob a pena da lei, que não estão impedidos de exercer as atividades na ASTRA, por motivo especial ou em virtude de condenação por atos administrativos ou criminais, seguindo-se as devidas posses. O Sr. Walacir Cheriegate convidou o Sr. João José Maria Campiolo passar a dirigir os trabalhos, e este agradeceu a confiança de todos e passou ao terceiro item da pauta: Deliberações básicas necessárias as primeiras ações: O valor da anuidade, para os associados, ficou estabelecido em R$50,00 (cinquenta Reais) a serem pagos anualmente até o quinto dia útil de dezembro, podendo ser reajustado conforme estabelecido no estatuto.  

Contribuíram com R$100,00 (cem Reais) para as despesas iniciais de registro da ASTRA: Dirceu Borin, Walacir Cheriegate, Sergio Gonçalves Baracho,  Joanir  dos  Santos  Costa,  Pedro  Gomes  Serrão,  Orlando  José  Cariello Cardoso, Victor Swami Ribeiro Alves, João José Maria Campiolo, Nelson Rodrigues dos Reis Filho, Carlos Stocco, Lázaro Curvelo Chaves,  Eliezer  Nogueira  e  Clemilton Moreira da  Silva. Por derradeiro foi o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos por 30 (trinta) minutos para finalização da presente ata, que depois de lida, foi por todos aprovada. Eu, Nelson Rodrigues dos Reis Filho, a lavrei e segue por mim e pelo Presidente assinada para todos os efeitos legais. Guaratinguetá, São Paulo, 23 de setembro de 2017. São considerados Fundadores, inclusive os participantes da reunião preliminar de de julho de 2016: Dirceu Borin, Walacir Cheriegate, Sergio Gonçalves Baracho, Joanir dos Santos Costa, Pedro Gomes Serrão, Orlando José Cariello Cardoso, Victor Swami Ribeiro Alves, João José Maria Campiolo, Nelson Rodrigues dos Reis Filho, Carlos Stocco, Júlio Sadao Takamura, Nilton Mendes de Lima, Jorge Roberto Tosta Barbosa, Lázaro Curvelo Chaves, Marcos Antônio Chaves, Humberto Villas Santos Junior, e Uzias Farias de Lima.

  

Nelson Rodrigues dos Reis Filho

João José Maria Campiolo

Secretário

Presidente

 

 

Major-Brigadeiro WALACIR Comanda a Reunião da ASTRA na EEAR a 23/09/2017

Major-Brigadeiro WALACIR Comanda a Reunião da ASTRA na EEAR a 23/09/2017

 

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